Ementa

SEJAM OFICIALIZADOS O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA E A ILMA. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO, SRA. ERICA LORENA PEREIRA, SOLICITANDO O CUMPRIMENTO DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 272/2019, QUE AUTORIZA A COLOCAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA OS AUTISTAS. BEM COMO, O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 273/2019, QUE CRIA A CONFECÇÃO DAS CARTEIRINHAS DE IDENTIFICAÇÃO DOS AUTISTAS. TENDO EM VISTA, A LEI FEDERAL Nº 13.977/2020.