REQUER A DISPENSA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS, BEM COMO, OS PRAZOS PARA A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS E O INTERSTÍCIO PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/07/2019 15:13:56 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
José Napoleão Barreto de Araújo |
Presidente da Câmara Municipal de Jardim |
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