Ementa

INDICA-SE ATRAVÉS DO PRESENTE, AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, SR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, QUE SEJA ELABORADO UM PROJETO DE LEI QUE CRIA UM INCENTIVO AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO DO PLANEJAMENTO. NA OPORTUNIDADE, SUGIRO A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE SALA DE AULA, QUE JÁ ESTA CONTEMPLADO NO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.