SEJA OFICIALIZADO O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, DR. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A ADEQUAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, POIS A IMPLEMENTAÇÃO NO SETOR PÚBLICO TERÁ INÍCIO DOS PAGAMENTOS CONFORME A PORTARIA 597 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: SIZERNANDO CAETANO BARBOSA | CADASTRADO |
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