Lei Orgânica Municipal

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Atualizado em: 26/08/2026 12:07:50
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2018 01/08/2018

Lei Orgânica Municipal - Promulgada em 05 de Abril de 1990 - Incluídas as alterações resultantes das emendas de
n° 001/91 à 019/2018.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/2018

Lei Orgânica Municipal - Promulgada em 05 de Abril de 1990 - Incluídas as alterações resultantes das emendas de
n° 001/91 à 019/2018.

01/08/2018
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