Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 06/02/2026

Data do extrato: 06/02/2026

Data da divulgação do extrato: 06/02/2026

Data da divulgação da ratificação: 10/02/2026

Valor estimado: R$ 210.000,00

Motivo da escolha da origem

Preliminarmente, cabe destacar que, da análise sistemática do art. 74, III, alínea “c”, vê-se que materialmente não há possibilidade de realizar o processo de licitação. Ainda que se tentasse oferecer a oportunidade a todos, a adoção do procedimento naquelas hipóteses poderia representar um obstáculo ao alcance satisfatório do interesse público, sendo que a competição não representaria o melhor critério para a escolha da proposta mais vantajosa, dada o serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual e a notória especialização.

Justificativa do preço

O preço fixado é totalmente conivente com o valor praticado no mercado, verificado que os serviços que demonstram que o valor está adequado ao praticado no mercado, notadamente considerando-se a empresa e sua equipe técnica, na qual possui profissionais com larga experiência na Administração Pública.

Fundamentação legal

art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021, combinado com o §§ 1º e 2º do artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46, que foi incluído pela Lei nº 14.039/2020

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E EXECUÇÃO CONTÁBIL, ELABORAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVOE ELABORAÇÃO DE CONSTAS DE GESTÃO - PCS (BALANÇO SETORIAL DA CÂMARA MUNICIPAL), CONFORME INSTRÇÕES NORMATIVAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ - TCE, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DE JARDIM/CE